Termos e Condições da plataforma Alvorientoma
Este documento define as regras de utilização da platforma Alvorientoma, assegurando clareza e segurança jurídica para empresas interessadas em oportunidades de startups.
4 de abril de 2026
Aceitação dos termos
O acesso e utilização dos recursos disponíveis na plataforma implica aceitação destas condições. Recomenda-se leitura atenta e contacto em caso de dúvidas.
Definições
Alguns termos neste documento possuem significado específico para maior clareza das relações.
- “Plataforma Alvorientoma”: ambiente digital de apoio para aproximação entre empresas e startups inovadoras.
- “Empresa investidora”: pessoa coletiva com interesse em avaliar ou apoiar negócios emergentes por meio das soluções Alvorientoma.
- “Startup”: negócio inovador, criteriosamente avaliado e que participa dos processos de apresentação pela plataforma.
- “Utilizador”: qualquer pessoa que acede, realiza registo ou solicita informação sobre empresas/startups na Alvorientoma.
Utilização dos serviços
A utilização da plataforma limita-se ao propósito de apoio à análise e contacto entre empresas e startups, não sendo permitidos usos alheios à finalidade descrita.
Elegibilidade
Apenas empresas com sede ou atividade legal em Portugal podem utilizar as soluções Alvorientoma.
Utilização por menores de 18 anos é proibida.
Responsabilidades do utilizador
Ao utilizar a Alvorientoma, o utilizador concorda em fornecer informações verdadeiras e cumpre com as disposições legais vigentes.
- Zelar pela exatidão das informações submetidas à plataforma.
- Utilizar os serviços conforme a orientação e objetivo definidos.
- Reportar imediatamente qualquer atividade suspeita ou não-autorizada.
- Respeitar a confidencialidade de dados e acordos firmados.
Usos proibidos
São vedadas ações contrárias à finalidade e ética do serviço.
- Utilizar a plataforma para fins comerciais externos às oportunidades apresentadas.
- divulgação de conteúdo ilícito, difamatório, inadequado ou enganoso.
- Acesso não autorizado, distribuição ou cópia de sistemas ou informações confidenciais.
- Uso de técnicas fraudulentas ou apresentação de informações inverídicas.
- Violar legislações aplicáveis ou direitos de terceiros.
Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos, marcas, design, textos e sistemas do site Alvorientoma pertencem à empresa, sendo proibida a cópia ou reprodução sem autorização prévia e expressa.
Conteúdo do utilizador
Conteúdos enviados pelo utilizador (comentários, mensagens, sugestões) devem respeitar os termos e passam a integrar o arquivo da plataforma.
Direitos sobre o conteúdo dos utilizadores:
O domínio reserva-se ao direito de remover, modificar ou recusar conteúdos considerados inadequados ou em incumprimento às regras aqui dispostas.
Privacidade e tratamento dos dados
Informações pessoais são tratadas segundo a Política de Privacidade Alvorientoma, com respeito ao RGPD e demais normas portuguesas de proteção de dados. Ver política de privacidade
Limitação de responsabilidade e aviso
Utilização da plataforma não oferece garantias de retorno financeiro. Resultados podem variar conforme contexto de mercado.
Aviso importante:
Recomenda-se análise criteriosa e consulta profissional antes de qualquer decisão de investimento.
Limitação de garantia e responsabilidade
A plataforma não é responsável por eventuais prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base nas informações fornecidas.
Indemnização
Utilizadores isentam a platforma de responsabilidades por danos indiretos ou gerados por uso inadequado dos serviços.
Resolução de disputas e foro
Eventuais dúvidas ou reclamações podem ser resolvidas diretamente com a equipa Alvorientoma antes de ações legais.
Arbitragem
Controvérsias serão solucionadas, sempre que possível, por mediação ou arbitragem, evitando processos judiciais.
Cabe recurso judicial caso a arbitragem não alcance sucesso.
Plataforma de Resolução Online de Litígios
Empresas podem recorrer ao sistema ODR para resolução alternativa de conflitos transfronteiriços na UE.
Mais sobre ODR: Mais sobre ODR
Legislação aplicável e foro
Vigora a legislação portuguesa para quaisquer questões oriundas deste documento.
Rescisão
A Alvorientoma reserva-se o direito de excluir contas ou restringir usos que infrinjam estes termos, mediante aviso prévio.
Alterações
Estes termos podem ser atualizados periodicamente e comunicados neste espaço digital.
Cláusulas autónomas
A invalidade de qualquer cláusula não afeta a vigência das demais condições aqui previstas.
Inteiro teor do acordo
O presente documento constitui o acordo integral entre empresa investidora e Alvorientoma, prevendo qualquer situação não especificada por legislação portuguesa.
Fale com a equipa Alvorientoma
Em caso de dúvidas sobre estes termos, contacte o serviço de apoio ao investidor.
Data de entrada em vigor: 4 de abril de 2026
Versão: 2.3
